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| Lançamento do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas dentro do Programa de Ação na Segurança. - Isaac Amorim/MJSP |
Como todo respeito que o assunto merece, mas se o Governo Federal está acreditando que com o orçamento que destinou ao Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas dentro do Programa de Ação na Segurança que anunciou em julho deste ano é bom saber que com R$ 900 milhões não consegue, sequer, ter um sistema decente gerenciamento de dados sobre o crime no Brasil.
Para começo de conversa é bom entender que não vai resolver a questão no Rio de Janeiro e na Bahia mandando para lá carro de combate novo comprado nos Emirados Árabes. Esse tipo de veículo não serve nem para impressionar traficante que atua na distribuição do varejo na ponta. Só serve para o pessoal desfilar nas favelas.
Mas a questão é bem mais séria e mais complexa porque não existe ainda uma política nacional de combate ao crime (leia-se droga) com começo, meio e fim. Não existe uma visão sobre a produção, distribuição, acompanhamento de consumo final.
Donos dos dados
No Brasil, os órgãos se sentem donos de seus dados sobre o crime, especialmente, nos estados e não repassam aos vizinhos ou a outros órgãos. Vai dos órgãos federais aos municipais. Um sempre acha que esses dados podem ser trocados por maus policiais.
E mesmo o investimento feito em centros de monitoramento não existe troca de operações. É como se todo mundo combate eficientemente os seus traficantes que respeitam as fronteiras dos municípios e dos estados.
Existe a informação interessante de que o programa é o resultado de meses de debates com diferentes órgãos e entes, incluindo as Forças Armadas, não sendo uma resposta pontual para casos recentes. E que esse trabalho mapeou cerca de 60 grupos classificados como organizações criminosas atuando em território brasileiro.
Sistema Federal
É verdade que o novo programa envolverá a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Mas, de novo, onde entram os estados? Bom o ruim esses órgãos tem suas bases de dados. Mas no máximo trocam informações entre si.
Tem uma outra questão que é definitiva: Orçamento. Esses R$900 milhões é um ajuntamento do que já existe no OGU. O pessoal do Ministério da Justiça foi no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e juntou rubricas espalhadas e chegou nesse número. Mas isso seria o orçamento para até 2026.
Não dá para pagar pesquisa, estruturação de ações e pagamentos de ações na ponta. No fundo a ideia que passa é que a União faz a pesquisa e os estados que se virem na ponta.
Verba do Sisfron
É complicado. Por exemplo, apenas para implantar o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, que é a principal solução do Governo Federal para a segurança das fronteiras, através do Exército Brasileiro seriam necessários R$ R$1.17 bilhão. Como o Brasil não produz cocaína, por exemplo, o que chega (no atacado) vem de avião ou por outros meios, mas sempre pelas fronteiras.
Então, quando o Governo diz que vai gastar R$247 milhões em recursos federais alocados no estado, entre eles os R$95 milhões destinados para a construção de presídios de segurança máxima daqui a quatro anos, não dá para ter muita expectativa. A questão da droga no Brasil entrou em um nível internacional que vai gerar muito mais dinheiro. E gestão dele, é claro.
Lembrando Temer
Em 2016, depois de socorrer o caixa do Estado, Michel Temer ficou assustado com as ações do crime no Rio de Janeiro. Desenhou uma GLO e pôs o General Braga Neto no comando. Deu em nada, mas custou R$1,2 bilhão. Agora, Flávio Dino - com medo das repercussões nas redes sociais - anuncia nas carreiras um programa.
Informações: Fernando Castilho do JC
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