Regulamentação da Inteligência Artificial: Conciliação entre Inovação e Segurança Jurídica

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A regulamentação da inteligência artificial (IA) é um tema de extrema relevância no contexto atual, em que ela tem se tornado cada vez mais presente em diversas áreas da sociedade. Nesse sentido, o advogado especializado em Direito Comercial e Startups, Daniel Passinato, destaca a importância de encontrar o equilíbrio entre promover a inovação e garantir a segurança jurídica ao formular regulamentações para a IA.

Ao estabelecer regramentos para a IA, é necessário considerar uma série de aspectos. De acordo com o Dr. Daniel Passinato, é fundamental respeitar os princípios constitucionais e fundamentais do Direito, além de buscar soluções para a falta de legislação e avaliar os efeitos das normas estabelecidas. Como a IA abrange áreas interdisciplinares, é essencial que o legislador atue de forma coesa, clara e concisa, para que a norma seja compreendida e aplicada de maneira adequada no futuro.

"A inovação é sempre bem-vinda, inclusive no mundo jurídico, que também precisa se adaptar e inovar diante desses avanços tecnológicos. É necessário que o legislador desenvolva instrumentos jurídicos inovadores, ao mesmo tempo em que estabelece princípios orientadores para casos em que a IA possa falhar e ameaçar direitos fundamentais", ressalta o especialista.

Além disso, o uso da IA também traz consigo riscos legais e éticos. “É importante destacar que as aplicações da IA dependem de um grande volume de dados, que podem ter viés e influenciar nos resultados obtidos, levando a possíveis danos, especialmente quando se trata de informações equivocadas”, avalia. 

Nesse sentido, a regulamentação pode desempenhar um papel crucial na mitigação desses riscos, ao estabelecer transparência e garantir direitos mínimos aos cidadãos, como o "direito de explicação", que permite que as pessoas obtenham informações sobre o uso da IA e possam questionar e contestar decisões automatizadas.

Regulamentação já está em andamento no Brasil

No Brasil, assim como na União Europeia, a preocupação com a regulamentação da IA é evidente. O país já está avançando nesse sentido, com a formação de comissões e a proposição de projetos de lei que buscam abordar os desafios e garantir uma regulamentação adequada. O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é um exemplo disso, demonstrando o compromisso do país em lidar de forma responsável com a IA.

Quanto a responsabilidade e responsabilização no contexto da IA, eles também representam desafios significativos quanto à elaboração da legislação. 

“A questão da responsabilidade dos danos causados por robôs inteligentes demanda uma abordagem que gradue a responsabilidade civil de acordo com os riscos envolvidos. O Projeto de Lei prevê a obrigação do fornecedor ou operador de sistemas de IA de reparar integralmente os danos causados, independentemente do grau de autonomia do sistema. Em casos de sistemas de IA de alto risco ou de risco excessivo, o fornecedor ou operador responderá objetivamente pelos danos causados, de acordo com sua participação no evento. Já em situações que não se enquadram nessa categoria, a culpa do agente causador do dano será presumida, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da vítima”, alerta o profissional.

A legislação desempenha um papel fundamental na abordagem dessas questões de forma justa e eficiente. É necessário estabelecer normas claras e objetivas que atribuam responsabilidades adequadas aos envolvidos no desenvolvimento, fornecimento e uso da IA. Além disso, é importante considerar a necessidade de atualização constante das leis relacionados ao tema, uma vez que a IA é uma área em constante evolução.

"Ao lidar com questões de responsabilidade e responsabilização no contexto da inteligência artificial, é essencial encontrar um equilíbrio que leve em conta os riscos envolvidos e a necessidade de proteger os direitos dos indivíduos. A legislação deve acompanhar as transformações tecnológicas e oferecer mecanismos eficientes para garantir a justiça e a segurança jurídica nesse cenário", ressalta o Dr. Daniel Passinato.

A regulamentação da inteligência artificial é um desafio complexo, que exige uma abordagem multidisciplinar e colaborativa. É fundamental contar com a participação de especialistas, representantes do setor empresarial, da sociedade civil e do poder público para desenvolver um arcabouço legal que promova a inovação, mas também proteja os direitos e valores fundamentais.

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