Congresso vai endurecer contra proposta do governo de gastar sem prestar contas

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) vem sendo pressionado por parlamentares a endurecer o texto - FOTO: DIVULGAÇÃO

A tramitação do projeto do novo arcabouço fiscal na Câmara Federal tem revelado coisas bem curiosas. Os deputados estão pressionando o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) para que endureça o texto elaborado pela equipe do Ministério da Fazenda e coloque artigos em que o Executivo seja obrigado a não só a gastar menos, mas que em caso de avanço nas despesas os gestores sejam punidos.

Pode ser uma reação da bancada de oposição. Mas parece claro é que o nível de (des) compromisso com o controle de gastos está tão explicitado no texto assinado por Fernando Haddad e sua equipe que os deputados avaliam que está solto demais.

A idéia de Congresso pressionar para que o Governo gaste menos parece inusitada no Brasil. Por que a tradição do Parlamento é de ampliar despesa. Por isso quando o relator precisou se reunir com representantes de sete bancadas partidárias da Câmara, que respondem por 347 deputados exigindo que o governo seja obrigado a controlar seus gastos, ficou claro que o governo tinha mesmo passado da conta.

O problema é, de fato, o texto do arcabouço não obriga a que o Executivo ser muito responsável e ao contrario do conceito de atenção com os gastos presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O máximo que a nova legislação propõe é uma carta do presidente informando que estourou e que, no ano seguinte, vai se esforçar sem ter que se submetido a nenhuma punição. Na pratica o conceito embutido é de gastar o que tiver no caixa e não o que poder gastar com eficiência.

Como se sabe, pelo texto que está em debate se o governo não cumprir a meta fiscal, terá de gastar menos. Assim, a autorização de crescer 70% da variação da receita cairia para 50% no ano seguinte para os deputados não é suficiente. Mas para os deputados não é razoável que se o déficit for negativo, por exemplo, a sanção que substituiria uma punição criminal ao presidente da República e aos gestores federais não seja a de crime de responsabilidade por descumprir metas. Até porque hoje, é crime de responsabilidade se descumprir metas que não será se as metas forem frouxas ou alteradas.

Dez entre dez tributaristas dizem que o texto, na prática, um liberou geral do que a União conseguir arrecadar. E mesmo que apesar de dar indicações de haveria algum tipo de sanção, em caso de descumprimento da meta, o texto passa a idéia de que não haverá punição a gestores por crime de responsabilidade.

Além disso, está crescendo a tese de que o Governo Lula não pode ser uma casa de concessão como foi nos primeiros quatro meses com o aceite de praticamente todas as demandas que lhe foi apresentada e que terão repercussão nos próximos exercícios. Foi essa percepção entre outras coisas, que levou a apresentação de propostas de proibição de concessão de reajuste para servidor, contratação de pessoal com a autorização de dezenas de concursos públicos, criação de novos cargos e de criação de novas despesas obrigatórias, acima da inflação e concessão de renúncia fiscal.

Claro que o PT vai reagir ruidosamente a ideia de punir o presidente Lula por gastar muito. Mas o que parece claro é que algum tipo de punição vai ser aprovado. Até porque ficou claro no Congresso que o desejo do presidente é simplesmente não quer ter nenhuma restrição ao aumento de gastos. E isso, certamente, o Congresso eleito em outubro de 2022 não vai aprovar.

Por Fernando Castilho JC online