Governo faz último depósito do Bolsa Família sem ainda destravar o programa substituto

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Com o novo programa social ainda travado em negociações no Congresso Nacional, o governo fez o último pagamento de benefícios do programa Bolsa Família, criado há 18 anos. Já no domingo, a Caixa deposita o crédito da última parcela do auxílio emergencial concedido durante a pandemia da covid-19.

O calendário de pagamentos do auxílio emergencial é liberado conforme o mês de nascimento do beneficiário. Nesta semana, ele se encerrará no domingo, com os nascidos em dezembro.

Ao propor o Auxílio Brasil, o governo optou por criar um novo programa com estrutura distinta, e nesse texto está programada a extinção da lei que rege hoje o Bolsa Família. Para virar a chave para o novo benefício, o comando de pagamento do Auxílio Brasil precisa ser feito até a próxima semana. Assim, ele começaria a ser pago na data marcada, 17 de novembro.

A proximidade do fim do auxílio e a indefinição sobre o futuro do sucessor do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, têm deixado inseguros não só os beneficiários, que não sabem se vão receber o benefício e quanto poderão sacar, como também os técnicos do governo, que veem risco de crime fiscal na sua implementação.

Risco legal

Segundo apurou o Estadão, o governo insiste na tese de que é possível pagar o reajuste de quase 20% no Auxílio Brasil sem compensação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já a área responsável pela execução orçamentária pondera que a lei é clara ao afirmar que apenas benefícios de seguridade social existentes podem ser reajustados para recompor a inflação sem necessidade de compensação. Como o Auxílio Brasil é um benefício novo, pois modifica a estrutura do Bolsa Família, demandaria a compensação.

Como não é possível enviar nova medida provisória para o Congresso e, na prática, o Bolsa Família termina dia 8, o governo teria de pagar o Auxílio Brasil sem reajuste para cumprir a LRF. A não ser que o Congresso vote a MP que cria o Auxílio Brasil, modificando-a, de modo a retomar os benefícios já existentes no âmbito do quase extinto Bolsa Família.

Técnicos experientes avaliam três soluções: pagar o Auxílio Brasil sem reajuste; reajustar o Bolsa por decreto antes de sua extinção e dizer que está implementando o novo programa, mas pagar de fato pelo antigo; ou contar com a boa vontade do relator da MP, deputado Marcelo Aro (PP-MG), e retomar a estrutura de benefícios do Bolsa, votando a matéria na semana que vem.

Por: Jornal de Brasília